A New Understanding of Privacy: From the Right to Be Alone to the Informative Self-Determination

Authors

  • Kalline Carvalho Gonçalves Eler Universidade Federal de Juiz de Fora

DOI:

https://doi.org/10.37467/gka-revtechno.v5.1351

Keywords:

Dignity, Privacy, Technology

Abstract

The respect for privacy as a fundamental right presents an increasingly urgent requirement, whereas the right to privacy it is essential to human dignity.  It is urgent the construction of a new constitutionalism of the electronic space where privacy protection will constitute an essential right in the consolidation of social identity and dignity. The technology, despite allowing the construction of a private sphere more diversified, becomes more vulnerable as its exposure becomes constant. It justifies the growing need for a further strengthening of the legal protection of privacy. The primary objective of this research is to seek a new valuation of human, social and juristic scientific and technological innovations used by public and private institutions. To attain this end, it will be adopted the Civil Constitutional Law’s methodology, taking as theoretical framework privacy in surveillance society, an object theme of deep studies by the Italian jurist Stefano Rodotà.

Author Biography

Kalline Carvalho Gonçalves Eler, Universidade Federal de Juiz de Fora

Graduada em Direito em 2012 pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Mestra em Direito e Inovação, linha de pesquisa Direitos Humanos e Inovações, pela Universidade Federal de Juiz de Fora em 2015. Estágio Docência em Bioética.

References

Aieta, V. S. (1999). A garantia da intimidade como direito fundamental. Rio de Janeiro, Brasil: Lumen Juris.

Bauman, Z. (2004). Amor líquido: sobre a fragilidade dos laços humanos. Rio de Janeiro, Brasil: Jorge Zahar.

Brandeis, L. e Warren, S. (1890). The right to privacy. Harvard Law Review, 4.

Brasil. (1997). Lei 9.507 de 12 de novembro de 1997. Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Brasília, DF, 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9507.htm. Acesso em 06 mar. 2013a.

Brasil. (2005). Projeto de Lei 5870, 5 de setembro de2005. Disciplina os bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes. Brasília, DF, 2005. Disponível em:

http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Projetos/PL/2005/msg571-050901.htm.Acesso em 06 mar.2013b.

Foucault, M. (2011). Microfísica do Poder. Rio de Janeiro, Brasil: Edições Graal.

Habermas, J. (1997). Direito e Democracia: entre facticidade e validade. Rio de Janeiro, Brasil: Tempo Brasileiro.

Marini, G. (2005). La giuridificazione della persona.Ideologie e tecniche nei diritti della personalità. In: Il diritto privato nella società moderna. (pp.375-419). Seminario in onore di S.Rodotà, a cura di Guido Alpa e Vincenzo Roppo. Napoli, Itália: Jovene Editore.

Meirelles, J. (1998). O ser e o ter na codificação civil brasileira: do sujeito virtual à clausura patri-monial. In: Luiz Edson Fachin. (Org.). Repensando fundamentos do Direito Civil Brasilei-ro Contemporâneo. (pp. 87-114). Rio de Janeiro, Brasil: Renovar.

Moraes, M. C. B. de (2010a). Ampliando os direitos de personalidade. In: Na medida da pessoa hu-mana: estudos de direito civil-constitucional. (pp. 121-148). Rio de Janeiro, Brasil: Renovar.

Moraes, M. C. B. de (2003). Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. (pp.117-128). Rio de Janeiro, Brasil: Renovar.

Moraes, M. C. B. de (2010b). O princípio da dignidade da pessoa humana. In: Na medida da pessoa humana: estudos de direito civil-constitucional. (pp. 71-120). Rio de Janeiro, Brasil: Renovar.

Rodotà, S. (2008). A vida na sociedade da vigilância: A privacidade hoje. Rio de Janeiro, Brasil: Renovar.

Rodotà, S. (2004). Transformações do corpo. In: Revista Trimestral de Direito Civil, 19, 91-107.

Published

2016-10-26

How to Cite

Carvalho Gonçalves Eler, K. (2016). A New Understanding of Privacy: From the Right to Be Alone to the Informative Self-Determination. TECHNO REVIEW. International Technology, Science and Society Review Revista Internacional De Tecnología, Ciencia Y Sociedad, 5(2), 185–196. https://doi.org/10.37467/gka-revtechno.v5.1351

Issue

Section

Research articles