Prison overcrowding - Prisoners’ fundamental rights and personality rights
Os direitos fundamentais e os direitos de personalidade dos reclusos
Keywords:
Prison sentence, Execution of prison sentence, Prisioner dignity, Fundamental rights, Personality rights, Prison accomodation, Prison overcrowdingAbstract
The inmate’s accommodation in prison must respect his/her dignity. Official data, up to December 2020, reveal overcrowding in some prisons. The article analyses the problem from a constitutional, personality rights, and penitentiary law perspectives, using legal and doctrinal sources. We conclude that overcrowding is a problem that must be overcome and that there is a clear gap between the law in the books and the law in action.
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